SAC SAC Deficiente Auditivo ou de Fala contato para deficientes Auditivos
17/07/2019

Aspecir Previdência completa 82 anos com os melhores resultados do mercado

15/07/2019

Aspecir Previdência tem o maior rendimento em fundos de renda fixa nos últimos tempos

15/07/2019

Arquivos de mídia no WhatsApp e Telegram podem não ser tão seguros

15/07/2019

Benefício menor exigirá planejamento financeiro de famílias

15/07/2019

INSS: É possível ter mais de uma aposentadoria?

15/07/2019

Mudanças na aposentadoria e no plano de carreira de servidores são prioridades de Leite no segundo semestre

15/07/2019

Projeção de alta do PIB de 2019 cai para 0,81% na pesquisa Focus

15/07/2019

Estado poderá receber R$ 8 bilhões de créditos da CEEE, diz Lemos

05/07/2019

Caderno Finanças Mais, do Estadão, traz especial sobre empresas do setor financeiro, com destaque para o setor segurador

05/07/2019

Mais acessíveis, seguros de vida ganham espaço no mercado

05/07/2019

Susep promete mais ?espaço? para o mercado crescer

05/07/2019

Susep encerra atividades em escritório da Capital gaúcha

05/07/2019

Seguro do Brasil no Mundo, 2018

05/07/2019

Seguro prestamista vale a pena?

01/07/2019

União amplia relacionamento com MTG/RS

28/06/2019

A 88i é um app de serviços digitais para a contratação de seguros e assistências

28/06/2019

Liquidação extrajudicial não autoriza instituição a levantar valores depositados em cumprimento de sentença

28/06/2019

Para cálculo da renda inicial de previdência complementar, prevalecem regras da época da aposentadoria

28/06/2019

"Há 4 anos fiz um VGBL para minha filha e todo mês aplico R$ 130. Vale a pena manter esse investimento?"

28/06/2019

OAB-SP questiona IR sobre restituição a advogados expulsos de previdência

28/06/2019

Déficit na Previdência divide especialistas no MTalk

28/06/2019

Retomada dos investimentos está à espera da aprovação das reformas

24/06/2019

União Seguradora contempla MG com prêmio de Capitalização

24/06/2019

Saiba por quanto tempo guardar comprovantes e notas fiscais

24/06/2019

Ecossistemas digitais: juntos vamos mais longe

24/06/2019

Banco digital acelera expansão e testa fôlego do segmento

24/06/2019

STJ define regra aplicável no cálculo da renda inicial de previdência privada

24/06/2019

Aposentadoria tranquila requer mudança de cultura

24/06/2019

Projeção para alta do PIB de 2019 passa para 0,87%, prevê Focus

21/06/2019

Setor segurador registra alta de 4,9% no acumulado até abril

21/06/2019

Susep anuncia avanços expressivos para a inovação em seguros

21/06/2019

CIAB: mercado segurador vive o estágio de Reinvenção Digital

21/06/2019

Os aspectos da Nova Previdência e os impactos na sociedade e no seguro

21/06/2019

Temos € 500 bi para investir. O Brasil está nos planos

21/06/2019

Em recuperação judicial, Odebrecht tem R$ 5 bi em apólices de seguros

21/06/2019

Ibovespa segue alta e abre sessão em nova máxima histórica

19/06/2019

Setor segurador registra alta de 4,9% no acumulado até abril

19/06/2019

Aumenta participação de ?Insurtechs? no setor de seguros

19/06/2019

Previdência Privada: até qual idade aderir?

19/06/2019

Tranquilidade rescindiu com 28% do pessoal nos últimos dois anos

19/06/2019

Não incide IR sobre restituição a advogados expulsos de Previdência

19/06/2019

Ibovespa abre no positivo, vira e exibe leve baixa; no Senado, Moro nega conluio

18/06/2019

União entrega mais um prêmio de capitalização

17/06/2019

Créditos de PIS e COFINS ? Insumos EPIs, Emplacamento e Seguro

17/06/2019

O corretor não é o vilão. O vilão não está na comissão

17/06/2019

Aposentar somente pelo INSS é suficiente? Saiba mais sobre a Previdência Privada

17/06/2019

65% das pessoas que guardam dinheiro escolhem poupança, diz pesquisa; medo e costume estão entre as justificativas

17/06/2019

Herança

17/06/2019

TJ-RJ declara inconstitucional cobrança de ITCMD sobre previdência

17/06/2019

Entenda por que os fundos de investimentos são os 'queridinhos' do momento

12/06/2019

Grupo Aspecir em Belo Horizonte

07/06/2019

Presidente do Grupo Aspecir recebe Comenda Metropolitana

07/06/2019

Presidente do Grupo Aspecir recebe Comenda Metropolitana

07/06/2019

União Seguradora entrega prêmio

05/06/2019

Uso da tecnologia traz benefícios para o mercado de seguros

05/06/2019

Susep alerta Corretor sobre Riscos Excluídos

05/06/2019

Instituições financeiras podem explorar sistemas bancários integrados para oferecer serviços digitais seguros, diz Unisys

05/06/2019

A Importância da Importância do Corretor de Seguros

05/06/2019

Como garantir pensão do INSS para os filhos?

05/06/2019

Cautela política interna direciona Ibovespa

05/06/2019

Dólar abre em queda após dados de criação de emprego nos EUA

24/05/2019

No mês da conscientização no trânsito, confira dicas para evitar acidentes

24/05/2019

Entenda como funciona a previdência complementar no Brasil

24/05/2019

Setor tem números positivos até março de 2019 e provisões técnicas avançam 10%

24/05/2019

Susep nomeia diretores

24/05/2019

Tecnologia ajuda Seguradora Líder a identificar fraudes no Seguro DPVAT

24/05/2019

Justiça do Trabalho julgará contribuição de empresa para previdência privada

24/05/2019

Renda fixa e planos privados são saídas para se aposentar sem o INSS

20/05/2019

Combate a fraude no Seguro DPVAT

20/05/2019

Previdência privada: reservas atingem R$ 857 bilhões

20/05/2019

Previdência aberta terá R$ 1 trilhão em patrimônio até o final deste ano

20/05/2019

Empresas com investimentos represados

20/05/2019

Dólar cai com leilão de linha e exterior, mas cautela com política limita ajuste

20/05/2019

Selic no fim do ano segue em 6,50%, revela Focus

20/05/2019

IGP-M desacelera a 0,58% na segunda prévia de maio, aponta FGV

17/05/2019

Dólar abre além de R$ 4 pelo 3º dia com cautela local e de olho em EUA e China

17/05/2019

Inflação de Porto Alegre desacelera para 0,33% na segunda semana de maio, revela FGV

17/05/2019

Diretor comercial do Grupo MBM assume mandato na FenaPrevi

17/05/2019

Setor de seguros brasileiro vê explosão de startups

17/05/2019

Seguro contra inadimplência tem alta de 25,5% no primeiro trimestre do ano

17/05/2019

Como criar aplicativos 100% seguros?

17/05/2019

Cenário adverso interno e externo faz Ibovespa cair e operar aquém dos 90 mil

15/05/2019

Maio Amarelo: conheça a campanha nacional de 2019

15/05/2019

China vai abrir ainda mais os setores bancários e de seguros

15/05/2019

Nova norma para insurtechs deve sair em 30 dias, diz Solange Vieira, da Susep

15/05/2019

Especial Maio Amarelo: comparação de número de crimes violentos a mortes no trânsito é destaque na mídia

15/05/2019

?A empresa onde trabalho tem plano de previdência privada com coparticipação. Vale a pena??

15/05/2019

Futuros dos investimentos

15/05/2019

Atividade econômica apresenta queda de 0,68% no primeiro trimestre

03/05/2019

Insurance, conheça todos os detalhes sobre os seguros

03/05/2019

Seguradora Líder promove encontro com Sindicatos das Seguradoras de todo o Brasil

03/05/2019

Mitos e verdades sobre a previdência privada

03/05/2019

Previc e Susep apresentam propostas para fusão das reguladoras de previdência

03/05/2019

Governo vai usar medida provisória para fusão entre Susep e Previc

03/05/2019

A reforma da Previdência e a espera de Godot

03/05/2019

‘Pílulas’ para tornar sonhos em realidade

26/04/2019

Levy diz que reforma pode favorecer investimentos em infraestrutura

26/04/2019

Reforma aumenta a procura por previdência privada no Vale do Paraíba

26/04/2019

Reforma da Previdência reduz subsídios para ricos, diz secretário

26/04/2019

Advogado alerta para riscos da capitalização da Previdência proposta pela Reforma

26/04/2019

Ministério eleva em 15% economia com PEC da Previdência e defende aprovação na íntegra

26/04/2019

Dólar sobe após PIB dos EUA e com reforma da Previdência no radar

26/04/2019

Confiança do comércio fica estável em 96,8 pontos em abril ante março, diz FGV

23/04/2019

Previdência com seguro?

23/04/2019

IR 2019: Seguro obrigatório de carro DPVAT é isento, mas deve ser informado

23/04/2019

Aproveite a segunda-feira para investir e planejar seu futuro

23/04/2019

Ramo de pessoas deve impulsionar crescimento do mercado de seguros em 2019

23/04/2019

Mudanças na aposentadoria

23/04/2019

Otimismo com CCJ e Nova Iorque em alta levam Ibovespa acima dos 95 mil pontos

23/04/2019

Dólar oscila à espera de votação da Previdência na CCJ

18/04/2019

Plano de previdência privada é impenhorável, decide TRT-2

18/04/2019

Tem previdência privada? Saiba como declarar valores no Imposto de Renda

18/04/2019

Procura por seguros cresce no primeiro trimestre e demonstra preocupação do brasileiro com a insegurança

18/04/2019

Crescimento do seguro de vida no setor audiovisual

18/04/2019

Temor da ‘caneta’ no setor público atrai seguradora

18/04/2019

62,8% das empresas corretoras de seguros estão no Sudeste

18/04/2019

Arrecadação do mercado de seguros avança dois dígitos até fevereiro

15/04/2019

Executivos explicam segredo para crescimento de 171,19% da União Seguradora

12/04/2019

Volta à Câmara projeto que exige de corretor de seguros habilitação da Susep

12/04/2019

Uma providência para a previdência privada

12/04/2019

Você conhece os benefícios de investir em uma previdência privada?

12/04/2019

O acordão da Previdência

12/04/2019

Juros futuros fecham em alta com ambiente político conturbado

12/04/2019

Bolsas da Europa fecham em alta com dados da China e balanços dos EUA

12/04/2019

Investidor estrangeiro retira R$ 643,455 milhões da B3 no dia 10

10/04/2019

Relatório Anual 2018 da Seguradora Líder é destaque na mídia

10/04/2019

Seguro de vida: STJ afirma que seguradoras devem provar má-fé de seus clientes para recusar benefício

10/04/2019

Aposentadoria Privada x Aposentadoria Pública: Qual escolher?

10/04/2019

Minoria poupa ou tem investimento para a velhice, aponta Datafolha - Folha de S. Paulo

10/04/2019

Previdência e planejamento financeiro no mundo multitarefas

10/04/2019

Datafolha aponta que 51% são contra reforma da Previdência proposta por Bolsonaro

10/04/2019

IPO da Corsan vai patrocinar concessões

08/04/2019

Seguradora Líder promove treinamentos e encontros com foco no atendimento aos beneficiários do Seguro DPVAT

08/04/2019

O seguro é mais seguro

08/04/2019

Diretores da Susep são exonerados

08/04/2019

Lei de proteção de dados para o mercado de seguros

08/04/2019

Semana começa com mercados asiáticos sem direção

08/04/2019

Proposta de criação da capitalização é praticamente abandonada no País

08/04/2019

Política segue no foco do mercado na semana

05/04/2019

Os benefícios de investir em uma previdência privada

05/04/2019

Mercado cresceu 4,4% no primeiro bimestre

05/04/2019

Indenização do seguro precisa ser declarada no imposto de renda

05/04/2019

Superintendente da Susep diz que mercado é ?gigante?

05/04/2019

Não deveríamos discutir a reforma, mas sim se a Previdência deveria existir

05/04/2019

O Empresário e o Seguro

05/04/2019

Bolsas da Europa fecham sem sinal único, com EUA-China e Brexit no radar

02/04/2019

População com mais de 60 cresce e movimenta cerca de R$ 1 trilhão

02/04/2019

Valor publica especial sobre Previdência Aberta

02/04/2019

SUSEP divulga novas regras para segmento de seguro

02/04/2019

Você conhece os benefícios de investir em uma previdência privada?

02/04/2019

A vida em primeiro lugar

02/04/2019

Seguro de vida cresce 10% e revela mudança no comportamento do brasileiro

02/04/2019

Exterior e cautela com Previdência limitam ganhos do Ibovespa

18/03/2019

Pesquisa diz que 56% dos brasileiros vão contar apenas com o INSS

18/03/2019

Como começar a investir em uma renda variável?

18/03/2019

Devo ficar no plano corporativo de previdência após demissão?

18/03/2019

IFRS 17 promove transformação no segmento de seguros

18/03/2019

Ibovespa sobe 0,88% e atinge marca inédita dos 100 mil pontos

18/03/2019

Bolsas da Europa sobem após votação do Brexit nesta terça ser descartada

13/03/2019

Seguro de vida é plano de risco que mais cresce em razão da violência

13/03/2019

Previdência privada perdeu 224 mil participantes

13/03/2019

Empresários projetam ano com avanço lento em encontro no Marcas de Quem Decide

01/02/2019

Repetitivos e outros casos de destaque na pauta do primeiro semestre de 2019


Nove recursos repetitivos cujo julgamento já foi iniciado deverão voltar à pauta do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no primeiro semestre de 2019. Veja o que está previsto na agenda dos órgãos julgadores do tribunal para os meses iniciais do ano judiciário que começa nesta sexta-feira (1º).
O Recurso Especial (REsp) 1.201.993 (Tema 444 no sistema dos repetitivos) é um dos casos que devem ter o julgamento retomado em 2019, com a apresentação do voto-vista regimental do relator, ministro Herman Benjamin, na Primeira Seção.
O repetitivo trará a solução de pelo menos 11 mil processos de execução fiscal que estão suspensos aguardando a tese a ser fixada. A questão discutida é o prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal, contado da citação da pessoa jurídica.
O recurso questiona a possibilidade de a citação válida da pessoa jurídica executada interromper o curso do prazo prescricional em relação ao redirecionamento para o seu sócio-gerente.
Aposentadoria
Outro caso com pedido de vista na Primeira Seção é o REsp 1.381.734 (Tema 979), que discute a possibilidade de devolução de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Previdência Social.
O recurso repetitivo, de autoria do INSS, teve o julgamento iniciado em outubro de 2018 com o voto do relator, ministro Benedito Gonçalves, que lhe deu provimento. A ministra Assusete Magalhães pediu vista e deve trazer seu voto no início do ano judiciário.
Previdência complementar
Na Segunda Seção, o ministro Villas Bôas Cueva deve trazer seu voto-vista no REsp 1.435.837 (Tema 907). O recurso questiona qual deve ser o regulamento aplicável ao participante de plano de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar.
A recorrente, fundação mantenedora de previdência complementar, defende que deve ser aplicado o regulamento do plano de benefícios vigente na época da aposentadoria do associado, e não aquele em vigor no momento de sua adesão.
Em novembro de 2018, o relator do caso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, votou para negar provimento ao recurso.
Honorários
A Terceira Seção dará sequência ao julgamento sobre a obrigatoriedade de o poder público obedecer à tabela dos conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no caso de utilização de advogado dativo.
No REsp 1.656.322 (Tema 984), os ministros discutem a questão a partir de um recurso contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que deixou de observar a tabela a OAB ao arbitrar os honorários devidos ao defensor dativo em feito criminal. O relator é o ministro Rogerio Schietti Cruz.
Também deve ser retomado o julgamento dos repetitivos REsp 951.894 (Tema 909), na Corte Especial; REsp 1.365.095 (Tema 118), REsp 1.583.323 (Tema 963), REsp 1.631.021 (Tema 966) e REsp 1.648.336 (Tema 975), na Primeira Seção.
Despacho de malas
A Primeira Seção continuará o julgamento do Conflito de Competência 151.550, que determinará qual juízo vai julgar ação civil pública a respeito da nova regulamentação do transporte de bagagens oferecido pelas empresas de transporte aéreo.
A norma editada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) permite às empresas vender o transporte de bagagens em contrato acessório. No conflito, a Anac busca a reunião das ações na 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, por ter sido a primeira a receber uma demanda do tipo. Há ações em São Paulo, Ceará, Distrito Federal e Pernambuco.
Em dezembro, a relatora, ministra Assusete Magalhães, votou pela competência da 10ª Vara. O ministro Herman Benjamin pediu vista, e deve trazer o seu voto no primeiro semestre. Segundo os demandantes, a definição do foro é importante para evitar decisões conflitantes sobre a legalidade da regra que permitiu a cobrança extra pela bagagem.
No mesmo colegiado, dois recursos discutem a presunção de dano em matérias diferentes: no REsp 1.544.999, o assunto é a má prestação de serviços de telefonia e internet e a ocorrência de dano moral por cobrança de serviços não contratados. O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator, leva uma proposta de afetação para o recurso ser julgado como repetitivo.
Já nos Embargos de Divergência 1.192.563, a discussão é sobre a necessidade ou não, em ação popular, de comprovação de dano nos casos de dispensa irregular de licitação. O relator é o ministro Benedito Gonçalves.
Ronaldinho
A Segunda Turma deve julgar neste semestre o Habeas Corpus 478.963, referente à decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que determinou a apreensão dos passaportes do ex-jogador Ronaldinho Gaúcho e de seu irmão Roberto Assis Moreira, devido à falta de pagamento de multas por danos ambientais.
A sentença determinava o pagamento de multas e outras medidas, que não foram cumpridas desde a condenação, em fevereiro de 2015. O valor devido supera R$ 8 milhões.
Em dezembro, o pedido de liminar foi negado pelo relator do caso, ministro Francisco Falcão.
Coleta de lixo
O colegiado retomará o julgamento de um recurso que discute a prorrogação do contrato de coleta de lixo no município de São Paulo. O REsp 1.086.994, relatado pelo ministro Herman Benjamin, questiona os 15 aditivos que fizeram com que o valor total do contrato praticamente dobrasse, chegando a R$ 280 milhões. O caso remonta à década de 90.
A Lei de Licitações permite mudança no valor em até 25%. O tribunal estadual afastou o ressarcimento dos valores pagos além dos 25%, mas manteve a nulidade dos aditamentos, a perda da função pública e a proibição de contratar com o poder público ou dele receber benefícios creditícios ou fiscais por cinco anos.
O ministro Herman Benjamin votou por acolher os embargos com efeitos modificativos, pois se a improbidade foi reconhecida, os danos ao erário devem ser presumidos. A ministra Assusete Magalhães está com pedido de vista no processo.
Seguro obrigatório
No dia 7 de fevereiro, a Segunda Turma vai julgar o REsp 1.361.388, oriundo de ação popular contra a Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Fenaseg) e mais 64 seguradoras privadas em razão da sistemática adotada para o repasse das verbas do prêmio do DPVAT entre 1988 e 1998, que teriam gerado originalmente R$ 45 milhões de prejuízo.
A União recorre contra a declaração de prescrição, com base no artigo 21 da Lei da Ação Popular (Lei 4.717/65), por considerar que a ação de ressarcimento ao erário é imprescritível. O relator é o ministro Og Fernandes.
A ministra Assusete Magalhães está com pedido de vista no REsp 1.428.953, relatado pelo ministro Og Fernandes. O caso discute a possibilidade de redirecionamento de dívida tributária no valor de aproximadamente R$ 1,7 bilhão.
Na ação, a Fazenda Nacional requer o redirecionamento à Kia Motors de execução fiscal proposta contra Asia Motors do Brasil (AMB) para cobrança de crédito de Imposto de Importação, lançado em razão de descumprimento, pela AMB, de contrapartida firmada para usufruir de benefício fiscal concedido pelo Brasil.
Na Tutela Provisória 245, o colegiado analisa pedido de concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que rejeitou o pedido para produzir prova pericial contra laudo da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). O laudo concluiu que os cálculos realizados em 2006 para embasar o termo aditivo de contrato de concessão geraram ganho indevido para a empresa.
O estado de São Paulo e a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo (Artesp) ajuizaram ação em 2014 requerendo a nulidade do termo aditivo. O ministro Francisco Falcão está com vista. O caso é de relatoria do ministro Og Fernandes.
Telefonia
A Quarta Turma retoma o julgamento do REsp 1.052.854, que discute a possibilidade de ação de regresso da então Brasil Telecom (hoje Oi) contra a Telebras em virtude de prejuízos posteriores ao processo de privatização do sistema.
As ações foram ajuizadas por consumidores que na época adquiriram ações da Telebras para ter linha telefônica. Com o posterior não cumprimento dos contratos, eles alegaram perdas e danos. A Brasil Telecom diz que a responsabilidade pelas indenizações é da União.
O relator do caso é o ministro Antonio Carlos Ferreira. O ministro Marco Buzzi está com vista do processo.
Criogenia
No dia 26 de fevereiro, a Terceira Turma deve analisar o REsp 1.693.718, que envolve assunto inédito no tribunal: a criogenia, técnica de manter cadáveres congelados por tempo indeterminado na esperança de ressuscitá-los um dia.
Relatado pelo ministro Marco Aurélio Bellizze, o caso diz respeito a um engenheiro cujo corpo foi levado por uma das filhas para a clínica de criogenia nos Estados Unidos, onde é mantido a 196 graus negativos. A filha disse que atendeu ao desejo do pai.
As outras filhas, porém, conseguiram na Justiça do Rio de Janeiro uma decisão determinando que o corpo seja mandado de volta ao Brasil para sepultamento.
No recurso ao STJ, o que está em discussão é a manifestação de última vontade do falecido de se submeter à criogenia.
Foro privilegiado
No primeiro semestre de 2019, a Corte Especial pode concluir o debate acerca do foro por prerrogativa de função no STJ. O ministro Mauro Campbell Marques deve trazer seu voto-vista na Ação Penal 828, caso que envolve um procurador.
O relator, ministro Luis Felipe Salomão, propôs que o foro privilegiado dos membros do Ministério Público da União que oficiam perante tribunais seja mantido apenas no caso de crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados à função.
Em 2018, a Corte Especial decidiu que crimes comuns e de responsabilidade cometidos por desembargadores, mesmo que não tenham sido praticados em razão do cargo, poderão ser julgados pelo STJ.
No caso de governadores e conselheiros de Tribunais de Contas, a Corte Especial deliberou que o foro por prerrogativa de função ficará restrito a fatos ocorridos durante o exercício do cargo e em razão deste.
A análise do assunto foi motivada pelo julgamento da Ação Penal 937 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que restringiu o foro dos membros do Congresso Nacional aos crimes cometidos durante o exercício do mandato e em razão da função pública.

Fonte: STJ
logotipo zepol