SAC SAC Deficiente Auditivo ou de Fala contato para deficientes Auditivos
20/05/2019

Combate a fraude no Seguro DPVAT

20/05/2019

Previdência privada: reservas atingem R$ 857 bilhões

20/05/2019

Previdência aberta terá R$ 1 trilhão em patrimônio até o final deste ano

20/05/2019

Empresas com investimentos represados

20/05/2019

Dólar cai com leilão de linha e exterior, mas cautela com política limita ajuste

20/05/2019

Selic no fim do ano segue em 6,50%, revela Focus

20/05/2019

IGP-M desacelera a 0,58% na segunda prévia de maio, aponta FGV

17/05/2019

Dólar abre além de R$ 4 pelo 3º dia com cautela local e de olho em EUA e China

17/05/2019

Inflação de Porto Alegre desacelera para 0,33% na segunda semana de maio, revela FGV

17/05/2019

Diretor comercial do Grupo MBM assume mandato na FenaPrevi

17/05/2019

Setor de seguros brasileiro vê explosão de startups

17/05/2019

Seguro contra inadimplência tem alta de 25,5% no primeiro trimestre do ano

17/05/2019

Como criar aplicativos 100% seguros?

17/05/2019

Cenário adverso interno e externo faz Ibovespa cair e operar aquém dos 90 mil

15/05/2019

Maio Amarelo: conheça a campanha nacional de 2019

15/05/2019

China vai abrir ainda mais os setores bancários e de seguros

15/05/2019

Nova norma para insurtechs deve sair em 30 dias, diz Solange Vieira, da Susep

15/05/2019

Especial Maio Amarelo: comparação de número de crimes violentos a mortes no trânsito é destaque na mídia

15/05/2019

?A empresa onde trabalho tem plano de previdência privada com coparticipação. Vale a pena??

15/05/2019

Futuros dos investimentos

15/05/2019

Atividade econômica apresenta queda de 0,68% no primeiro trimestre

03/05/2019

Insurance, conheça todos os detalhes sobre os seguros

03/05/2019

Seguradora Líder promove encontro com Sindicatos das Seguradoras de todo o Brasil

03/05/2019

Mitos e verdades sobre a previdência privada

03/05/2019

Previc e Susep apresentam propostas para fusão das reguladoras de previdência

03/05/2019

Governo vai usar medida provisória para fusão entre Susep e Previc

03/05/2019

A reforma da Previdência e a espera de Godot

03/05/2019

‘Pílulas’ para tornar sonhos em realidade

26/04/2019

Levy diz que reforma pode favorecer investimentos em infraestrutura

26/04/2019

Reforma aumenta a procura por previdência privada no Vale do Paraíba

26/04/2019

Reforma da Previdência reduz subsídios para ricos, diz secretário

26/04/2019

Advogado alerta para riscos da capitalização da Previdência proposta pela Reforma

26/04/2019

Ministério eleva em 15% economia com PEC da Previdência e defende aprovação na íntegra

26/04/2019

Dólar sobe após PIB dos EUA e com reforma da Previdência no radar

26/04/2019

Confiança do comércio fica estável em 96,8 pontos em abril ante março, diz FGV

23/04/2019

Previdência com seguro?

23/04/2019

IR 2019: Seguro obrigatório de carro DPVAT é isento, mas deve ser informado

23/04/2019

Aproveite a segunda-feira para investir e planejar seu futuro

23/04/2019

Ramo de pessoas deve impulsionar crescimento do mercado de seguros em 2019

23/04/2019

Mudanças na aposentadoria

23/04/2019

Otimismo com CCJ e Nova Iorque em alta levam Ibovespa acima dos 95 mil pontos

23/04/2019

Dólar oscila à espera de votação da Previdência na CCJ

18/04/2019

Plano de previdência privada é impenhorável, decide TRT-2

18/04/2019

Tem previdência privada? Saiba como declarar valores no Imposto de Renda

18/04/2019

Procura por seguros cresce no primeiro trimestre e demonstra preocupação do brasileiro com a insegurança

18/04/2019

Crescimento do seguro de vida no setor audiovisual

18/04/2019

Temor da ‘caneta’ no setor público atrai seguradora

18/04/2019

62,8% das empresas corretoras de seguros estão no Sudeste

18/04/2019

Arrecadação do mercado de seguros avança dois dígitos até fevereiro

15/04/2019

Executivos explicam segredo para crescimento de 171,19% da União Seguradora

12/04/2019

Volta à Câmara projeto que exige de corretor de seguros habilitação da Susep

12/04/2019

Uma providência para a previdência privada

12/04/2019

Você conhece os benefícios de investir em uma previdência privada?

12/04/2019

O acordão da Previdência

12/04/2019

Juros futuros fecham em alta com ambiente político conturbado

12/04/2019

Bolsas da Europa fecham em alta com dados da China e balanços dos EUA

12/04/2019

Investidor estrangeiro retira R$ 643,455 milhões da B3 no dia 10

10/04/2019

Relatório Anual 2018 da Seguradora Líder é destaque na mídia

10/04/2019

Seguro de vida: STJ afirma que seguradoras devem provar má-fé de seus clientes para recusar benefício

10/04/2019

Aposentadoria Privada x Aposentadoria Pública: Qual escolher?

10/04/2019

Minoria poupa ou tem investimento para a velhice, aponta Datafolha - Folha de S. Paulo

10/04/2019

Previdência e planejamento financeiro no mundo multitarefas

10/04/2019

Datafolha aponta que 51% são contra reforma da Previdência proposta por Bolsonaro

10/04/2019

IPO da Corsan vai patrocinar concessões

08/04/2019

Seguradora Líder promove treinamentos e encontros com foco no atendimento aos beneficiários do Seguro DPVAT

08/04/2019

O seguro é mais seguro

08/04/2019

Diretores da Susep são exonerados

08/04/2019

Lei de proteção de dados para o mercado de seguros

08/04/2019

Semana começa com mercados asiáticos sem direção

08/04/2019

Proposta de criação da capitalização é praticamente abandonada no País

08/04/2019

Política segue no foco do mercado na semana

05/04/2019

Os benefícios de investir em uma previdência privada

05/04/2019

Mercado cresceu 4,4% no primeiro bimestre

05/04/2019

Indenização do seguro precisa ser declarada no imposto de renda

05/04/2019

Superintendente da Susep diz que mercado é ?gigante?

05/04/2019

Não deveríamos discutir a reforma, mas sim se a Previdência deveria existir

05/04/2019

O Empresário e o Seguro

05/04/2019

Bolsas da Europa fecham sem sinal único, com EUA-China e Brexit no radar

02/04/2019

População com mais de 60 cresce e movimenta cerca de R$ 1 trilhão

02/04/2019

Valor publica especial sobre Previdência Aberta

02/04/2019

SUSEP divulga novas regras para segmento de seguro

02/04/2019

Você conhece os benefícios de investir em uma previdência privada?

02/04/2019

A vida em primeiro lugar

02/04/2019

Seguro de vida cresce 10% e revela mudança no comportamento do brasileiro

02/04/2019

Exterior e cautela com Previdência limitam ganhos do Ibovespa

18/03/2019

Pesquisa diz que 56% dos brasileiros vão contar apenas com o INSS

18/03/2019

Como começar a investir em uma renda variável?

18/03/2019

Devo ficar no plano corporativo de previdência após demissão?

18/03/2019

IFRS 17 promove transformação no segmento de seguros

18/03/2019

Ibovespa sobe 0,88% e atinge marca inédita dos 100 mil pontos

18/03/2019

Bolsas da Europa sobem após votação do Brexit nesta terça ser descartada

13/03/2019

Seguro de vida é plano de risco que mais cresce em razão da violência

13/03/2019

Previdência privada perdeu 224 mil participantes

13/03/2019

Empresários projetam ano com avanço lento em encontro no Marcas de Quem Decide

13/03/2019

Previdência privada é opção para quem planeja bem o futuro

13/03/2019

Mercado opera atento a trâmite da Previdência

13/03/2019

Brasil vai ser se configurar como líder de crescimento em seguros

13/03/2019

Previdência Privada: O seu futuro começa agora!

08/02/2019

As principais tendências e expectativas de crescimento do mercado de seguros para 2019

08/02/2019

Planejamento da aposentadoria: muito além da reforma

08/02/2019

Mercado de seguros tem lucro de R$ 14,7 bilhões

08/02/2019

Proposta da previdência concede aposentadoria básica de até 700 reais para todas as pessoas

08/02/2019

Alerta para o Corretor de seguros, segmento oferece grandes oportunidades em 2019

08/02/2019

Contribuição Sindical e sua importância

08/02/2019

Tribunal de Contas identifica "deficiências" na privatização das seguradoras da Caixa

06/02/2019

Como garantir seu futuro investindo na previdência privada?

06/02/2019

Com reforma da Previdência como prioridade, governo adia promessas

06/02/2019

Nove a cada dez brasileiros aposentados dependem do INSS pra sobreviver

06/02/2019

Proposta para a Previdência prevê aposentadoria integral para servidor só aos 65 anos

06/02/2019

Os seguros diante dos desastres socioambientais

06/02/2019

Quatro maneiras de aumentar o seguro de assistência a idosos com Internet das Coisas e Inteligência Artificial

06/02/2019

'Não é o mercado que vai resolver a desigualdade social', diz governador do ES

04/02/2019

Mercado livre de energia busca crescimento

04/02/2019

Começa a contagem regressiva para declarar Imposto de Renda

04/02/2019

Reforma da Previdência: por que 4 países da América Latina revisam modelo de capitalização, prometido por Guedes ...

04/02/2019

Mercado reduz expectativa de alta do IPCA para 2019

04/02/2019

Bolsas da Europa fecham sem sinal único, em dia de foco em empresas

04/02/2019

'Rio Grande do Sul é o maior desafio do Brasil', afirma secretária de Planejamento

04/02/2019

Porto Seguro lucra 34% mais e atinge R$ 1,3 bilhão em 2018

01/02/2019

Funpresp: qual a melhor decisão?

01/02/2019

Imposto de Renda 2019: O leão está chegando!

01/02/2019

O custo da herança: seguro de vida auxilia herdeiros a pagarem despesas para ter acesso ao dinheiro

01/02/2019

Corretor de Seguros deve ficar atento em algumas situações para não ser punido

01/02/2019

Repetitivos e outros casos de destaque na pauta do primeiro semestre de 2019

01/02/2019

Dólar tem maior queda para o mês de janeiro desde 2012

01/02/2019

Estudo aponta para potencial de seguros em mercados emergentes

23/01/2019

Seguros podem ser a ?Tábua de Salvação? em questões de saúde

23/01/2019

Susep preparada para novo Brasil

23/01/2019

Conheça algumas razões para contratar um seguro de vida

23/01/2019

Seguros podem ser a ?Tábua de Salvação? em questões de saúde

23/01/2019

Produção de seguro direto cresceu 11,7% para mais de 12,9 mil milhões no ano passado

23/01/2019

Novos riscos e novos seguros

23/01/2019

Processo de pagamento do prêmio do Seguro DPVAT é destaque na imprensa brasileira

21/01/2019

Planejamento pra garantir o futuro

21/01/2019

Capitalização

21/01/2019

Você está preparado para a reforma da Previdência?

21/01/2019

'Aposentadoria como conhecemos hoje vai desaparecer', diz economista

21/01/2019

Regime de capitalização da aposentadoria no INSS na Reforma da Previdência Social em 2019

21/01/2019

Empréstimo rápido pela internet: é seguro?

21/01/2019

Fundamentação da tributação dos seguros e das operações bancárias na proposta de código do IVA

18/01/2019

Menores de idade podem ter seguro de vida? Especialista explica

18/01/2019

Menores de idade podem ter seguro de vida? Especialista explica

18/01/2019

Planejamento financeiro para 2019: por onde começar?

18/01/2019

Evolução Digital x Transformação Digital: Qual é a diferença?

18/01/2019

IR 2019: Reúna agora os papéis e tenha chance de receber restituição antes ...

18/01/2019

Saque integral do FGTS em caso de pedir demissão em 2019 pode ser liberado para trabalhador

18/01/2019

Com exterior positivo, Bolsa ganha fôlego extra e chega aos 96 mil pontos

18/01/2019

Dólar tem alta pontual, mas volta a cair com exterior no radar e realização

14/01/2019

O abandono da ideia de fundir Susep e Previc

14/01/2019

O abandono da ideia de fundir Susep e Previc


Nos últimos dias a imprensa noticiou que o governo recém-empossado já desistiu, ao menos por ora, do plano do ministro da Economia, Paulo Guedes, de fundir a Superintendência de Seguros Privados (Susep) com a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), a fim de criar um novo órgão fiscalizador de seguros e previdência privada. Convém cautela quanto a essa suposta desistência, uma vez que o atual governo tem sido profícuo em vaivéns.

Contudo, em que pese não terem sido divulgadas as razões que possam ter levado o ministro Paulo Guedes a desistir de seu plano de unir as autarquias – e mesmo que nos próximos dias, ou meses, haja um recuo nessa desistência – o assunto chama atenção para o relevante debate sobre a independência e autonomia na tomada de decisões pela Susep e pela Previc. O início do atual governo, que tomou para si a agenda reformista e de liberalização da economia, constitui uma perfeita janela de oportunidade para uma discussão mais aprofundada sobre a independência e a autonomia decisória dessas autarquias.

A fusão da Susep com a Previc, caso implementada, não seria uma medida singela e ultrapassaria o campo administrativo e orçamentário do Estado, atingindo os interesses dos consumidores de seguros e dos participantes de previdência complementar de todo o País. Objetivamente, a fusão das autarquias afetaria a forma como é atualmente exercida a regulação nesses setores que são fundamentais à gestão privada de riscos, à segurança financeira de milhares de famílias brasileiras e à economia nacional como um todo.

A Susep é a responsável pelo controle e pela fiscalização dos mercados de seguro e resseguro, além de capitalização e previdência aberta, excluído o segmento seguro saúde, que desde agosto de 2001 encontra-se sob a supervisão da Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS). A Previc, por sua vez, é responsável pela supervisão e controle sobre as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPCs), que são as entidades nas quais há a obrigatoriedade: (1) de vínculo empregatício entre o participantes e a empresa patrocinadora do fundo; (2) de vínculo associativo entre o participante e entidade de classe instituidora do fundo.

O mercado de seguros tem crescente participação no Produto Interno Bruto (PIB). A participação dos mercados supervisionados pela Susep alcançou 3,77% do PIB em 2017. Igualmente relevante, o sistema de previdência complementar é elemento fundamental na captação da poupança interna no país, e cresce a cada ano. Em dezembro de 2017, os investimentos das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) ultrapassaram 800 bilhões de reais, representando aproximadamente 12% do PIB nacional.

Apesar de a integração de estruturas apresentar ganhos potenciais e ter importância no atual contexto em que é preciso ‘fazer mais com menos’, a medida incorreria no risco de obliterar o debate sobre a autonomia e a independência na tomada de decisões pelas autarquias, funcionando como uma cortina de fumaça. Nessa perspectiva, o recuo do ministro Paulo Guedes é positivo, pois mantém em aberto a possibilidade de aprofundamento do debate sobre a independência. A construção de um ambiente propenso à liberdade dos técnicos para a tomada de decisões técnicas no âmbito interno das autarquias deve estar entre as prioridades da equipe econômica.
Autonomia e independência que, aliás, não se conquistam com a mera previsão em Lei ou regulamento. Elas são representativas de uma conquista institucional – fruto do esforço no sentido da sua materialização, e símbolo da consciência dos agentes políticos da sua importância. Qualquer debate sobre o futuro da Susep, da Previc, ou de uma eventual futura autarquia resultante da fusão das duas primeiras há de tocar no tema da independência e autonomia decisória. A experiência institucional do mundo, sobretudo dos países que avançaram em uma agenda de liberalização, como a Inglaterra e os Estados Unidos, mostra a importância da construção de instituições de expertise para a tomada de decisões de conteúdo técnico – livres da captura por grupos de interesse.

Historicamente, esses países criaram as chamadas Agências Reguladoras Independentes que oferecem uma série de vantagens. As agências fortalecem o exercício da accountability, conferem maior credibilidade aos programas de liberalização econômica e proporcionam uma maior especialização na definição dos objetivos regulatórios. As agências também oportunizam a conquista da legitimidade procedimental mais facilmente, na medida em que apresentam um processo de tomada de decisões mais plural e transparente.

O Brasil, que já adota o modelo de agência em outros setores da economia, como telefonia, aviação civil e transportes, vivencia na prática os limites e as possibilidades do modelo que, apesar de não ser perfeito e não estar imune à captura por grupos de interesse, é o que apresenta maiores chances de sucesso, por dar espaço ao controle social e legislativo, além de fomentar a transparência e implantar métodos de procedimento para os processos internos de tomada de decisões. Além disso, o modelo permite a paulatina renovação da composição das agências, proporcionando uma composição plural e a correção de indicações politicamente enviesadas.
A propósito, o Fundo Monetário Internacional elaborou, em 2012, uma avaliação sobre a independência funcional da Susep à luz da aplicação, pela Superintendência, dos princípios da Associação Internacional de Supervisores. Na ocasião, registrou-se, entre as conclusões, a existência de elementos que minam a independência e a capacidade da Susep de realizar plenamente os seus objetivos. Percebeu-se haver uma carência de requisitos mínimos para a indicação e a nomeação dos diretores e superintendentes, que eram e continuam a ser livremente nomeados e demitidos pelo Poder Executivo. Em relação à autonomia orçamentária, de suma importância, verifica-se que o, agora, Ministério da Economia a prejudica na medida em que guarda total ingerência sobre o orçamento e a aplicação dos recursos da Susep. A captura da Susep e os desvios havidos em sucessivas gestões, não obstante os excelentes quadros técnicos de que dispõe, não é novidade alguma e já gerou muitas discussões na autarquia e na sociedade.

A Previc também tem, em seu histórico, indícios de captura e ingerência política no conteúdo de suas decisões. No ano de 2015, em que os principais fundos sob sua fiscalização registraram perdas monumentais, a impor sobre os participantes déficits que deverão ser corrigidos por muitos anos, inclusive por meio de descontos em suas aposentadorias, a autarquia atribuiu os prejuízos em seu relatório anual tão somente ao contexto econômico adverso, mesmo quando já eram substanciais os indícios de captura e corrupção na gestão dos fundos. Apenas no caso do Funcef, dos funcionários da Caixa Econômica Federal (esta a patrocinadora), a EFPC elaborou plano para o equacionamento do déficit acumulado até o exercício de 2014, que totalizou R$ 1,9 bilhão de reais, dos quais 50% serão custeados pelos da ativa e assistidos, durante dezessete anos e quatro meses. Registre-se que o déficit manteve uma trajetória de crescimento e alcançou o incrível patamar de R$ 7,3 bilhões no primeiro semestre de 2018.

Através da consolidação de um ambiente de independência e autonomia, os consumidores de seguros e os participantes nos fundos de previdência complementar de todo o País certamente se beneficiariam com decisões de maior qualidade técnica, e com uma realidade de maior segurança jurídica e previsibilidade. Erros observados no passado sobre a regulação desses setores, cruciais à vida econômica nacional e à segurança financeira das famílias, poderiam ser evitados ou mitigados.

A construção de um ambiente mais saudável, portanto, passa necessariamente pelo fortalecimento da independência e da autonomia decisória nas autarquias. As ações da equipe econômica liderada pelo ministro Paulo Guedes certamente irão esclarecer o caminho escolhido pelo novo governo em relação à esta fundamental agenda.

Espera-se que a decisão do time de Guedes seja pela construção de um debate consciente e que vise a materialização da autonomia e da independência decisória nessas autarquias, a exemplo dos EUA e da Inglaterra. Esses países, que servem de inspiração à equipe econômica do novo governo, historicamente perseguiram, e perseguem, a construção e a manutenção de um ambiente decisório efetivamente autônomo e independente às suas autarquias e agências reguladoras. Se a equipe econômica seguirá o seu exemplo, o tempo dirá.

Não é demais lembrar, por fim, que um bom regime legal é indispensável para orientar a produção normativa das agências de seguro e previdência, sendo urgente a aprovação pelo Congresso Nacional de leis destinadas a essa delimitação, como é o caso da Lei de Contrato de Seguro (PLC 29/2007), aprovada na Câmara dos Deputados após 14 anos, hoje em tramitação no Senado.

Fonte: Estadão por Vitor Boaventura
logotipo zepol