SAC SAC Deficiente Auditivo ou de Fala contato para deficientes Auditivos
17/07/2019

Aspecir Previdência completa 82 anos com os melhores resultados do mercado

15/07/2019

Aspecir Previdência tem o maior rendimento em fundos de renda fixa nos últimos tempos

15/07/2019

Arquivos de mídia no WhatsApp e Telegram podem não ser tão seguros

15/07/2019

Benefício menor exigirá planejamento financeiro de famílias

15/07/2019

INSS: É possível ter mais de uma aposentadoria?

15/07/2019

Mudanças na aposentadoria e no plano de carreira de servidores são prioridades de Leite no segundo semestre

15/07/2019

Projeção de alta do PIB de 2019 cai para 0,81% na pesquisa Focus

15/07/2019

Estado poderá receber R$ 8 bilhões de créditos da CEEE, diz Lemos

05/07/2019

Caderno Finanças Mais, do Estadão, traz especial sobre empresas do setor financeiro, com destaque para o setor segurador

05/07/2019

Mais acessíveis, seguros de vida ganham espaço no mercado

05/07/2019

Susep promete mais ?espaço? para o mercado crescer

05/07/2019

Susep encerra atividades em escritório da Capital gaúcha

05/07/2019

Seguro do Brasil no Mundo, 2018

05/07/2019

Seguro prestamista vale a pena?

01/07/2019

União amplia relacionamento com MTG/RS

28/06/2019

A 88i é um app de serviços digitais para a contratação de seguros e assistências

28/06/2019

Liquidação extrajudicial não autoriza instituição a levantar valores depositados em cumprimento de sentença

28/06/2019

Para cálculo da renda inicial de previdência complementar, prevalecem regras da época da aposentadoria

28/06/2019

"Há 4 anos fiz um VGBL para minha filha e todo mês aplico R$ 130. Vale a pena manter esse investimento?"

28/06/2019

OAB-SP questiona IR sobre restituição a advogados expulsos de previdência

28/06/2019

Déficit na Previdência divide especialistas no MTalk

28/06/2019

Retomada dos investimentos está à espera da aprovação das reformas

24/06/2019

União Seguradora contempla MG com prêmio de Capitalização

24/06/2019

Saiba por quanto tempo guardar comprovantes e notas fiscais

24/06/2019

Ecossistemas digitais: juntos vamos mais longe

24/06/2019

Banco digital acelera expansão e testa fôlego do segmento

24/06/2019

STJ define regra aplicável no cálculo da renda inicial de previdência privada

24/06/2019

Aposentadoria tranquila requer mudança de cultura

24/06/2019

Projeção para alta do PIB de 2019 passa para 0,87%, prevê Focus

21/06/2019

Setor segurador registra alta de 4,9% no acumulado até abril

21/06/2019

Susep anuncia avanços expressivos para a inovação em seguros

21/06/2019

CIAB: mercado segurador vive o estágio de Reinvenção Digital

21/06/2019

Os aspectos da Nova Previdência e os impactos na sociedade e no seguro

21/06/2019

Temos € 500 bi para investir. O Brasil está nos planos

21/06/2019

Em recuperação judicial, Odebrecht tem R$ 5 bi em apólices de seguros

21/06/2019

Ibovespa segue alta e abre sessão em nova máxima histórica

19/06/2019

Setor segurador registra alta de 4,9% no acumulado até abril

19/06/2019

Aumenta participação de ?Insurtechs? no setor de seguros

19/06/2019

Previdência Privada: até qual idade aderir?

19/06/2019

Tranquilidade rescindiu com 28% do pessoal nos últimos dois anos

19/06/2019

Não incide IR sobre restituição a advogados expulsos de Previdência

19/06/2019

Ibovespa abre no positivo, vira e exibe leve baixa; no Senado, Moro nega conluio

18/06/2019

União entrega mais um prêmio de capitalização

17/06/2019

Créditos de PIS e COFINS ? Insumos EPIs, Emplacamento e Seguro

17/06/2019

O corretor não é o vilão. O vilão não está na comissão

17/06/2019

Aposentar somente pelo INSS é suficiente? Saiba mais sobre a Previdência Privada

17/06/2019

65% das pessoas que guardam dinheiro escolhem poupança, diz pesquisa; medo e costume estão entre as justificativas

17/06/2019

Herança

17/06/2019

TJ-RJ declara inconstitucional cobrança de ITCMD sobre previdência

17/06/2019

Entenda por que os fundos de investimentos são os 'queridinhos' do momento

12/06/2019

Grupo Aspecir em Belo Horizonte

07/06/2019

Presidente do Grupo Aspecir recebe Comenda Metropolitana

07/06/2019

Presidente do Grupo Aspecir recebe Comenda Metropolitana

07/06/2019

União Seguradora entrega prêmio

05/06/2019

Uso da tecnologia traz benefícios para o mercado de seguros

05/06/2019

Susep alerta Corretor sobre Riscos Excluídos

05/06/2019

Instituições financeiras podem explorar sistemas bancários integrados para oferecer serviços digitais seguros, diz Unisys

05/06/2019

A Importância da Importância do Corretor de Seguros

05/06/2019

Como garantir pensão do INSS para os filhos?

05/06/2019

Cautela política interna direciona Ibovespa

05/06/2019

Dólar abre em queda após dados de criação de emprego nos EUA

24/05/2019

No mês da conscientização no trânsito, confira dicas para evitar acidentes

24/05/2019

Entenda como funciona a previdência complementar no Brasil

24/05/2019

Setor tem números positivos até março de 2019 e provisões técnicas avançam 10%

24/05/2019

Susep nomeia diretores

24/05/2019

Tecnologia ajuda Seguradora Líder a identificar fraudes no Seguro DPVAT

24/05/2019

Justiça do Trabalho julgará contribuição de empresa para previdência privada

24/05/2019

Renda fixa e planos privados são saídas para se aposentar sem o INSS

20/05/2019

Combate a fraude no Seguro DPVAT

20/05/2019

Previdência privada: reservas atingem R$ 857 bilhões

20/05/2019

Previdência aberta terá R$ 1 trilhão em patrimônio até o final deste ano

20/05/2019

Empresas com investimentos represados

20/05/2019

Dólar cai com leilão de linha e exterior, mas cautela com política limita ajuste

20/05/2019

Selic no fim do ano segue em 6,50%, revela Focus

20/05/2019

IGP-M desacelera a 0,58% na segunda prévia de maio, aponta FGV

17/05/2019

Dólar abre além de R$ 4 pelo 3º dia com cautela local e de olho em EUA e China

17/05/2019

Inflação de Porto Alegre desacelera para 0,33% na segunda semana de maio, revela FGV

17/05/2019

Diretor comercial do Grupo MBM assume mandato na FenaPrevi

17/05/2019

Setor de seguros brasileiro vê explosão de startups

17/05/2019

Seguro contra inadimplência tem alta de 25,5% no primeiro trimestre do ano

17/05/2019

Como criar aplicativos 100% seguros?

17/05/2019

Cenário adverso interno e externo faz Ibovespa cair e operar aquém dos 90 mil

15/05/2019

Maio Amarelo: conheça a campanha nacional de 2019

15/05/2019

China vai abrir ainda mais os setores bancários e de seguros

15/05/2019

Nova norma para insurtechs deve sair em 30 dias, diz Solange Vieira, da Susep

15/05/2019

Especial Maio Amarelo: comparação de número de crimes violentos a mortes no trânsito é destaque na mídia

15/05/2019

?A empresa onde trabalho tem plano de previdência privada com coparticipação. Vale a pena??

15/05/2019

Futuros dos investimentos

15/05/2019

Atividade econômica apresenta queda de 0,68% no primeiro trimestre

03/05/2019

Insurance, conheça todos os detalhes sobre os seguros

03/05/2019

Seguradora Líder promove encontro com Sindicatos das Seguradoras de todo o Brasil

03/05/2019

Mitos e verdades sobre a previdência privada

03/05/2019

Previc e Susep apresentam propostas para fusão das reguladoras de previdência

03/05/2019

Governo vai usar medida provisória para fusão entre Susep e Previc

03/05/2019

A reforma da Previdência e a espera de Godot

03/05/2019

‘Pílulas’ para tornar sonhos em realidade

26/04/2019

Levy diz que reforma pode favorecer investimentos em infraestrutura

26/04/2019

Reforma aumenta a procura por previdência privada no Vale do Paraíba

26/04/2019

Reforma da Previdência reduz subsídios para ricos, diz secretário

26/04/2019

Advogado alerta para riscos da capitalização da Previdência proposta pela Reforma

26/04/2019

Ministério eleva em 15% economia com PEC da Previdência e defende aprovação na íntegra

26/04/2019

Dólar sobe após PIB dos EUA e com reforma da Previdência no radar

26/04/2019

Confiança do comércio fica estável em 96,8 pontos em abril ante março, diz FGV

23/04/2019

Previdência com seguro?

23/04/2019

IR 2019: Seguro obrigatório de carro DPVAT é isento, mas deve ser informado

23/04/2019

Aproveite a segunda-feira para investir e planejar seu futuro

23/04/2019

Ramo de pessoas deve impulsionar crescimento do mercado de seguros em 2019

23/04/2019

Mudanças na aposentadoria

23/04/2019

Otimismo com CCJ e Nova Iorque em alta levam Ibovespa acima dos 95 mil pontos

23/04/2019

Dólar oscila à espera de votação da Previdência na CCJ

18/04/2019

Plano de previdência privada é impenhorável, decide TRT-2

18/04/2019

Tem previdência privada? Saiba como declarar valores no Imposto de Renda

18/04/2019

Procura por seguros cresce no primeiro trimestre e demonstra preocupação do brasileiro com a insegurança

18/04/2019

Crescimento do seguro de vida no setor audiovisual

18/04/2019

Temor da ‘caneta’ no setor público atrai seguradora

18/04/2019

62,8% das empresas corretoras de seguros estão no Sudeste

18/04/2019

Arrecadação do mercado de seguros avança dois dígitos até fevereiro

15/04/2019

Executivos explicam segredo para crescimento de 171,19% da União Seguradora

12/04/2019

Volta à Câmara projeto que exige de corretor de seguros habilitação da Susep

12/04/2019

Uma providência para a previdência privada

12/04/2019

Você conhece os benefícios de investir em uma previdência privada?

12/04/2019

O acordão da Previdência

12/04/2019

Juros futuros fecham em alta com ambiente político conturbado

12/04/2019

Bolsas da Europa fecham em alta com dados da China e balanços dos EUA

12/04/2019

Investidor estrangeiro retira R$ 643,455 milhões da B3 no dia 10

10/04/2019

Relatório Anual 2018 da Seguradora Líder é destaque na mídia

10/04/2019

Seguro de vida: STJ afirma que seguradoras devem provar má-fé de seus clientes para recusar benefício

10/04/2019

Aposentadoria Privada x Aposentadoria Pública: Qual escolher?

10/04/2019

Minoria poupa ou tem investimento para a velhice, aponta Datafolha - Folha de S. Paulo

10/04/2019

Previdência e planejamento financeiro no mundo multitarefas

10/04/2019

Datafolha aponta que 51% são contra reforma da Previdência proposta por Bolsonaro

10/04/2019

IPO da Corsan vai patrocinar concessões

08/04/2019

Seguradora Líder promove treinamentos e encontros com foco no atendimento aos beneficiários do Seguro DPVAT

08/04/2019

O seguro é mais seguro

08/04/2019

Diretores da Susep são exonerados

08/04/2019

Lei de proteção de dados para o mercado de seguros

08/04/2019

Semana começa com mercados asiáticos sem direção

08/04/2019

Proposta de criação da capitalização é praticamente abandonada no País

08/04/2019

Política segue no foco do mercado na semana

05/04/2019

Os benefícios de investir em uma previdência privada

05/04/2019

Mercado cresceu 4,4% no primeiro bimestre

05/04/2019

Indenização do seguro precisa ser declarada no imposto de renda

05/04/2019

Superintendente da Susep diz que mercado é ?gigante?

05/04/2019

Não deveríamos discutir a reforma, mas sim se a Previdência deveria existir

05/04/2019

O Empresário e o Seguro

05/04/2019

Bolsas da Europa fecham sem sinal único, com EUA-China e Brexit no radar

02/04/2019

População com mais de 60 cresce e movimenta cerca de R$ 1 trilhão

02/04/2019

Valor publica especial sobre Previdência Aberta

02/04/2019

SUSEP divulga novas regras para segmento de seguro

02/04/2019

Você conhece os benefícios de investir em uma previdência privada?

02/04/2019

A vida em primeiro lugar

02/04/2019

Seguro de vida cresce 10% e revela mudança no comportamento do brasileiro

02/04/2019

Exterior e cautela com Previdência limitam ganhos do Ibovespa

18/03/2019

Pesquisa diz que 56% dos brasileiros vão contar apenas com o INSS

18/03/2019

Como começar a investir em uma renda variável?

18/03/2019

Devo ficar no plano corporativo de previdência após demissão?

18/03/2019

IFRS 17 promove transformação no segmento de seguros

18/03/2019

Ibovespa sobe 0,88% e atinge marca inédita dos 100 mil pontos

18/03/2019

Bolsas da Europa sobem após votação do Brexit nesta terça ser descartada

13/03/2019

Seguro de vida é plano de risco que mais cresce em razão da violência

13/03/2019

Previdência privada perdeu 224 mil participantes

13/03/2019

Empresários projetam ano com avanço lento em encontro no Marcas de Quem Decide

01/02/2019

Funpresp: qual a melhor decisão?


Quem pensa em deixar o serviço público antes de aposentar deve olhar a Funpresp com bons olhos
Como expusemos no artigo inicial desta série que aborda a Funpresp, diversos são os fatores que devem ser levados em consideração pelos servidores públicos federais que estão diante da opção de migrar para o regime de previdência complementar. O prazo para a tomada de decisão – dia 29 de março de 2019 – se avizinha […]

Como expusemos no artigo inicial desta série que aborda a Funpresp, diversos são os fatores que devem ser levados em consideração pelos servidores públicos federais que estão diante da opção de migrar para o regime de previdência complementar. O prazo para a tomada de decisão – dia 29 de março de 2019 – se avizinha e, por isso, os servidores federais alcançados pela possibilidade de migração se veem obrigados a refletir sobre o tema.
Considerando ser impossível darmos uma resposta universal que defina a decisão mais favorável ao servidor, buscaremos particularizar situações. Nesse sentido, abordaremos, no presente texto, a situação dos servidores que cogitam deixar o serviço público antes de aposentarem.

Embora se trate de situação que, há algumas décadas, poderia parecer bastante excepcional, a chegada ao serviço público da chamada geração Y faz com que a estabilidade e as boas remunerações que o Estado provê não raro sejam trocadas por ideais, aspirações pessoais e saltos ainda maiores na iniciativa privada.
Vale lembrar que a possibilidade de migração é restrita ao servidor federal empossado anteriormente à operacionalização da Funpresp1 e que, por isso, permaneceu vinculado ao que, para fins didáticos, convencionamos chamar de “regime antigo” de previdência dos servidores públicos.

No regime antigo, o servidor contribui mensalmente com a alíquota atual de 11%, que incide sobre a totalidade de sua remuneração. Por isso, ao aposentar receberá seu benefício previdenciário calculado com base em sua remuneração integral, seja pelo regime da integralidade/paridade – disponível apenas àqueles empossados até 31 de dezembro de 2003 – seja pelo regime da média – acessível a todos os servidores e no qual o benefício é um produto das 80% maiores remunerações do servidor.

Ocorre que se o servidor deixar o serviço público antes de aposentar (e aqui estamos nos referindo ao serviço público de maneira geral, seja em esfera federal, estadual ou municipal), ao exercer atividade laboral na iniciativa privada vincular-se-á ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, que é operado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

No INSS, a contribuição previdenciária estará limitada ao teto do Regime Geral, que atualmente é de R$ 5.839,45. Ainda que aufira rendimentos superiores a esse limite, o ex-servidor contribuirá com 11% incidente sobre esse teto e, ao completar os requisitos para a aposentadoria, receberá um benefício que, igualmente, estará limitado a R$ 5.839,45, a valores de hoje.

Em princípio, as contribuições feitas à época em que o segurado era servidor federal, ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS da União, não são aproveitadas para a contagem de carências e no cálculo do benefício a ser pago pelo INSS, a menos que o interessado solicite a averbação daquelas contribuições.

Salvo a hipótese de o ex-servidor ter alguma expectativa de retorno ao serviço público em cargo efetivo, o requerimento de averbação das contribuições feitas no RPPS para que sejam aproveitadas pelo INSS é a única alternativa que terá para que não perca, totalmente, as contribuições feitas enquanto servidor público.
Paradoxalmente, a opção pela averbação das contribuições, embora seja a melhor, é ruim. Isso porque o servidor poderá ter (e, na esfera federal, quase sempre terá) contribuído, por determinado período, sobre um salário superior ao referido teto, porém, quando for averbar essas contribuições, sofrerá a limitação e não conseguirá aposentar com um benefício superior ao valor máximo fixado no âmbito do Regime Geral.
Por isso, para o servidor que pretende deixar o serviço público a migração para a Funpresp apresenta-se como uma alternativa interessante, pois estanca o prejuízo a ser sofrido pelo servidor quando da decisão pela sua exoneração.
Essa opção não anula o prejuízo pois as contribuições já feitas até o momento da migração, incidentes sobre a totalidade da remuneração, terão o mesmo tratamento antes descrito, podendo apenas ser averbadas sofrendo a limitação do teto do INSS.
A partir da opção pela migração, contudo, a contribuição obrigatória ao RPPS passará a incidir sobre a remuneração limitada ao teto do INSS. A parcela do salário do servidor que ultrapassar esse valor poderá, a critério do interessado, ser base de contribuição para a Funpresp, onde os recursos serão alocados em conta individual, que também receberá aportes da União, paritariamente ao que for pago pelo servidor.
Malgrado não se ter como evitar as perdas relativas ao período anterior, a partir da migração o servidor que intenciona deixar o serviço público passa a ter duas condições a ele favoráveis, a saber: (i) contribuirá para o RPPS sobre seu salário limitado ao teto do INSS, o que não o prejudicará quando da futura averbação das contribuições no Regime Geral; e (ii) poderá formar uma poupança individual, contando com a ajuda da União, da qual tomará proveito mesmo após deixar o serviço público.

Por fim, valem dois últimos esclarecimentos.

Primeiramente, como já dito, o servidor que não migrar continuará pagando 11% sobre a totalidade de sua remuneração. Essa contribuição é obrigatória – não tendo o servidor a opção de abrir mão de sua aposentadoria para não pagar a contribuição – e muito se discute sua elevação, o que demandaria alteração de lei ordinária, passível, portanto, de utilização de medida provisória como via modificativa.
Por outro lado, se o servidor migrar, ao deixar o serviço público ele não terá acesso imediato à totalidade das contribuições que ele e a União depositaram em sua conta individual. Tanto no regulamento dos planos da Funpresp-Exe quanto no da Funpresp-Jud há regras que balizam quanto o ex-servidor perderá da parcela que a União pagou em seu favor, caso deixe o serviço público precocemente. Haverá, porém, sempre a opção por portar os recursos para outra entidade de previdência, ou mesmo de permanecer vinculado à Funpresp, mesmo sem vínculo com o Poder Público, ocasião em que o interessado terá acesso à totalidade de sua poupança previdenciária, incluindo as contribuições feitas pela União.

 1 Estão nessa condição os servidores dos Poderes Executivo e Legislativo que tomaram posse antes de 4 de fevereiro de 2013 e os do Judiciário e Ministério Público empossados antes de 14 de outubro de 2013. Referidas datas correspondem ao início de funcionamento dos planos de previdência complementar da Funpresp-Exe e Funpresp-Jud, respectivamente.

João Marcelo Carvalho – Advogado e atuário. Consultor do Santos Bevilaqua Advogados e vice-presidente do Instituto Brasileiro de Atuária.
logotipo zepol