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Fundamentação da tributação dos seguros e das operações bancárias na proposta de código do IVA


1. Tributação das Operações de Seguros e Tratamento da Matéria a Nível Internacional Na proposta de Código do IVA pretende-se isentar os seguros do “ramo vida”, mas o objetivo não é vender a preço baixo os seguros de vida para estimular seu consumo. No mundo inteiro, os seguros do ramo vida são considerados um instrumento de poupança e como tal, não fazem parte da cadeia do consumo. Note-se que a venda do seguro de vida efetuada pela seguradora ou o seu agente é a transação final da cadeia de produção e comercialização. Por esta razão a isenção de IVA acarreta de facto, uma redução do custo para o adquirente.
Relativamente aos demais tipos de seguro, a tendência mundial é de tratá-los da mesma forma que a intermediação financeira. Na União Europeia, onde os IVA’s datam da década de 60 e 70, isenta-se os seguros em geral, mas isso cria vários problemas, sendo que discute-se hoje (nos 28 países) a retirada das isenções neste sector de atividade. O mesmo acontece com países que adoptaram o imposto mais recentemente, mas seguindo a matriz europeia como é caso de Moçambique e Cabo Verde. Nos países cuja implementação do IVA ocorreu após a década de 80, o imposto aplica-se em geral aos prémios de seguro, porém com algumas diferenças ao que permitem às seguradoras creditar, veja-se os casos de Israel, Singapura, Nova Zelândia, Austrália e África do Sul. Em Israel, os seguros são tributados pelo método de adição e em Singapura, permite o crédito somente pelo IVA pago sobre inputs.
A solução adoptada pela Nova Zelândia é engenhosa, porquanto leva em conta o mencionado problema das indemnizações por sinistros, permitindo que tanto as seguradoras como os segurados sejam tratados justamente. O método consiste em criar um IVA fictício sobre as indemnizações. Assim, a seguradora, ao pagar uma indemnização calcula o valor equivalente ao que seria o IVA se incidisse sobre a indemnização e acrescenta esse valor ao pagamento que efetua, ficando com o direito de creditar esse imposto fictício como se fosse um imposto sobre aquisições.
Se o sinistrado for um contribuinte do IVA, ao receber a indemnização deve lançar um débito correspondente ao IVA fictício na contabilidade, como se fosse um IVA sobre suas vendas. Assim, quando paga o IVA do período, o governo é ressarcido pelo IVA que a seguradora deixou de pagar por força do crédito do IVA fictício, mas se o sinistrado não for contribuinte do IVA, o governo é ressarcido quando ele adquire os bens que substituem os sinistrados, paga IVA sobre eles e, sendo consumidor final não tem direito a crédito.
O tratamento da matéria em África também vária tal como no mundo inteiro, vários países tributam os seguros “não vida”, como são os casos da África do Sul, Botswana, Gana, Namíbia, Nigéria, RDC, Tanzânia, Zâmbia, Nova Zelândia, Austrália, Singapura, Israel, Argentina, Kosovo, China, Nigéria e Gana. Ao passo que os países que isentam o seguro é o caso do Uganda, Kenya, Madagáscar, Moçambique, Zimbabué, União Europeia (EU) e Japão. A nível da CPLP São Tomé e Príncipe e Timor Leste pretendem tributar os seguros “não vida” que embora não tenham ainda implementado o IVA, consideram introduzi-lo com a tributação dos seguros (vide proposta de Código do IVA).

4. IVA no Sector Bancário
No sector bancário, a discussão quanto a incidência ou não do IVA sobre os serviços financeiro, cabe desde logo classificar as operações do sector em dois grupos. O primeiro formado pelos “serviços que são remunerados mediante comissões”, que podem ser tributados como quaisquer outros e o segundo com os “restantes serviços”. Este grupo é remunerado mediante diferença entre os juros cobrados pelos empréstimos que efetuam aos seus clientes e pelos juros pagos aos depositários e investidores. As isenções no sector bancário são relacionadas com dificuldade de cobrança e restruturação sistemática do imposto. Isto é comum na maioria dos países que concedem isenções às operações financeiras remuneradas através de margens (juros) mas não para as remuneradas por meio de comissões e encargos similares. No caso das operações financeiras, não raro cobra-se algum imposto especial sobre as operações isentas de IVA. A título de exemplo, por meio de incidência do imposto de selo.

4.1. Tributação das Operações Bancárias a Nível Mundial

O IVA tradicional como os europeus, que datam conforme mencionado acima das décadas 60 e 70, bem como, os de alguns países que o adoptaram recentemente seguindo aquela matriz, isentam todos os produtos bancários, o que criou e ainda cria inúmeros problemas, a tal ponto que a União Europeia discute atualmente a das isenções do IVA nas comissões bancárias. Em Israel, por exemplo, cobra um IVA pelo método de adição, cuja base é a soma da folha de salários com o lucro como definido na declaração de imposto sobre rendimentos, e os utentes dos serviços não têm direito ao crédito do imposto. Na França e Dinamarca cobra-se um imposto com base na folha de salários. Por fim há um grupo de países, dentre eles a África do Sul e a Austrália, que cobram IVA sobre os serviços remunerados por comissão e isentam os demais (vide ilustração abaixo).
Tributação nas Operações Bancárias (Comissões)
África do Sul; Botswana; Gana; Quénia; Austrália; Dinamarca; França.
Isenções nas Operações Bancárias
Uganda; União Europeia (EU).

4.2. A Tributação das Comissões Bancárias na Proposta do Código do IVA

Para Angola pretende-se fazer incidir IVA sobre os serviços prestados pelo sector Bancário, nomeadamente para os serviços que são remunerados mediante “comissões”. As principais medidas são por um lado a promoção da justiça fiscal e por outro, evitar que o imposto cobrado do sector seja incluído nos custos e consequentemente cobrado em cascata. Isto permite que as instituições repartam o custo das suas aquisições e se creditam da parcela correspondente à participação das comissões no valor acrescentado total. Essa solução permite mitigar a cascata tributária sem criar dificuldades de controlo para a Administração Geral Tributária. Em regra, os serviços financeiros sujeitos ao IVA não devem suportar imposto de selo para evitar dupla tributação.

4.3. A Isenção nos Juros Bancários na Proposta do Código do IVA

Na proposta de Código Angolano do IVA, pretende-se isentar os serviços prestados pelo sector Bancário que são remunerados mediante diferença entre os “juros cobrados” por recursos emprestados e os “juros pagos” aos depositários e investidores. Isto porque não há como atribuir um preço ao serviço e há muitos casos em que é impossível determinar os beneficiários dos serviços. Por exemplo, um banco usa os recursos de depósitos a vista dos depositantes, não remunerados com juros, para fazer um empréstimo, em que há cobrança de juros.
Nesse caso, está prestando um serviço de intermediação financeira a quem tomou o empréstimo e um serviço de guarda de valores aos depositantes, não há, portanto, como dividir o valor entre os dois serviços, nem como identificar a que entidade a instituição financeira prestou o serviço de guarda dos recursos emprestados naquela transação, o que impossibilita a cobrança do IVA pelo método de crédito fiscal sobre tais operações.

5. Conclusão

A isenção nos serviços financeiros, ao invés de mitigar a tributação em cascata, pelo contrário mantem esse efeito, porquanto quebra a cadeia de liquidação e sobretudo de dedução própria do IVA. Na tributação do IVA nos seguros é mais favorável ao investimento e ao crescimento económico do que o imposto sobre rendimentos que tributa o consumo e a poupança. Portanto, para o contribuinte que realiza a venda isenta, que não tem direito ao crédito dos impostos que oneraram suas aquisições, o valor dos impostos que não pode reaver torna-se um custo a adicionar ao custo do produto que vende.
O comprador seguinte, ao fazer a sua venda, paga o imposto sobre o valor de sua venda, que é igual ao seu valor acrescentado mais o valor acrescentado pelo fornecedor isento mais o valor acrescentado em estágios anteriores ao do fornecedor isento mais o imposto sobre esse último valor acrescentado; e não tem direito a qualquer crédito posto que comprou um produto isento. Logo, o imposto sobre sua venda é superestimado, pois tributa pela segunda vez o valor acrescentado em estágios anteriores ao do contribuinte isento, bem como o imposto pago sobre aquele valor.
 
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