SAC SAC Deficiente Auditivo ou de Fala contato para deficientes Auditivos
20/05/2019

Combate a fraude no Seguro DPVAT

20/05/2019

Previdência privada: reservas atingem R$ 857 bilhões

20/05/2019

Previdência aberta terá R$ 1 trilhão em patrimônio até o final deste ano

20/05/2019

Empresas com investimentos represados

20/05/2019

Dólar cai com leilão de linha e exterior, mas cautela com política limita ajuste

20/05/2019

Selic no fim do ano segue em 6,50%, revela Focus

20/05/2019

IGP-M desacelera a 0,58% na segunda prévia de maio, aponta FGV

17/05/2019

Dólar abre além de R$ 4 pelo 3º dia com cautela local e de olho em EUA e China

17/05/2019

Inflação de Porto Alegre desacelera para 0,33% na segunda semana de maio, revela FGV

17/05/2019

Diretor comercial do Grupo MBM assume mandato na FenaPrevi

17/05/2019

Setor de seguros brasileiro vê explosão de startups

17/05/2019

Seguro contra inadimplência tem alta de 25,5% no primeiro trimestre do ano

17/05/2019

Como criar aplicativos 100% seguros?

17/05/2019

Cenário adverso interno e externo faz Ibovespa cair e operar aquém dos 90 mil

15/05/2019

Maio Amarelo: conheça a campanha nacional de 2019

15/05/2019

China vai abrir ainda mais os setores bancários e de seguros

15/05/2019

Nova norma para insurtechs deve sair em 30 dias, diz Solange Vieira, da Susep

15/05/2019

Especial Maio Amarelo: comparação de número de crimes violentos a mortes no trânsito é destaque na mídia

15/05/2019

?A empresa onde trabalho tem plano de previdência privada com coparticipação. Vale a pena??

15/05/2019

Futuros dos investimentos

15/05/2019

Atividade econômica apresenta queda de 0,68% no primeiro trimestre

03/05/2019

Insurance, conheça todos os detalhes sobre os seguros

03/05/2019

Seguradora Líder promove encontro com Sindicatos das Seguradoras de todo o Brasil

03/05/2019

Mitos e verdades sobre a previdência privada

03/05/2019

Previc e Susep apresentam propostas para fusão das reguladoras de previdência

03/05/2019

Governo vai usar medida provisória para fusão entre Susep e Previc

03/05/2019

A reforma da Previdência e a espera de Godot

03/05/2019

‘Pílulas’ para tornar sonhos em realidade

26/04/2019

Levy diz que reforma pode favorecer investimentos em infraestrutura

26/04/2019

Reforma aumenta a procura por previdência privada no Vale do Paraíba

26/04/2019

Reforma da Previdência reduz subsídios para ricos, diz secretário

26/04/2019

Advogado alerta para riscos da capitalização da Previdência proposta pela Reforma

26/04/2019

Ministério eleva em 15% economia com PEC da Previdência e defende aprovação na íntegra

26/04/2019

Dólar sobe após PIB dos EUA e com reforma da Previdência no radar

26/04/2019

Confiança do comércio fica estável em 96,8 pontos em abril ante março, diz FGV

23/04/2019

Previdência com seguro?

23/04/2019

IR 2019: Seguro obrigatório de carro DPVAT é isento, mas deve ser informado

23/04/2019

Aproveite a segunda-feira para investir e planejar seu futuro

23/04/2019

Ramo de pessoas deve impulsionar crescimento do mercado de seguros em 2019

23/04/2019

Mudanças na aposentadoria

23/04/2019

Otimismo com CCJ e Nova Iorque em alta levam Ibovespa acima dos 95 mil pontos

23/04/2019

Dólar oscila à espera de votação da Previdência na CCJ

18/04/2019

Plano de previdência privada é impenhorável, decide TRT-2

18/04/2019

Tem previdência privada? Saiba como declarar valores no Imposto de Renda

18/04/2019

Procura por seguros cresce no primeiro trimestre e demonstra preocupação do brasileiro com a insegurança

18/04/2019

Crescimento do seguro de vida no setor audiovisual

18/04/2019

Temor da ‘caneta’ no setor público atrai seguradora

18/04/2019

62,8% das empresas corretoras de seguros estão no Sudeste

18/04/2019

Arrecadação do mercado de seguros avança dois dígitos até fevereiro

15/04/2019

Executivos explicam segredo para crescimento de 171,19% da União Seguradora

12/04/2019

Volta à Câmara projeto que exige de corretor de seguros habilitação da Susep

12/04/2019

Uma providência para a previdência privada

12/04/2019

Você conhece os benefícios de investir em uma previdência privada?

12/04/2019

O acordão da Previdência

12/04/2019

Juros futuros fecham em alta com ambiente político conturbado

12/04/2019

Bolsas da Europa fecham em alta com dados da China e balanços dos EUA

12/04/2019

Investidor estrangeiro retira R$ 643,455 milhões da B3 no dia 10

10/04/2019

Relatório Anual 2018 da Seguradora Líder é destaque na mídia

10/04/2019

Seguro de vida: STJ afirma que seguradoras devem provar má-fé de seus clientes para recusar benefício

10/04/2019

Aposentadoria Privada x Aposentadoria Pública: Qual escolher?

10/04/2019

Minoria poupa ou tem investimento para a velhice, aponta Datafolha - Folha de S. Paulo

10/04/2019

Previdência e planejamento financeiro no mundo multitarefas

10/04/2019

Datafolha aponta que 51% são contra reforma da Previdência proposta por Bolsonaro

10/04/2019

IPO da Corsan vai patrocinar concessões

08/04/2019

Seguradora Líder promove treinamentos e encontros com foco no atendimento aos beneficiários do Seguro DPVAT

08/04/2019

O seguro é mais seguro

08/04/2019

Diretores da Susep são exonerados

08/04/2019

Lei de proteção de dados para o mercado de seguros

08/04/2019

Semana começa com mercados asiáticos sem direção

08/04/2019

Proposta de criação da capitalização é praticamente abandonada no País

08/04/2019

Política segue no foco do mercado na semana

05/04/2019

Os benefícios de investir em uma previdência privada

05/04/2019

Mercado cresceu 4,4% no primeiro bimestre

05/04/2019

Indenização do seguro precisa ser declarada no imposto de renda

05/04/2019

Superintendente da Susep diz que mercado é ?gigante?

05/04/2019

Não deveríamos discutir a reforma, mas sim se a Previdência deveria existir

05/04/2019

O Empresário e o Seguro

05/04/2019

Bolsas da Europa fecham sem sinal único, com EUA-China e Brexit no radar

02/04/2019

População com mais de 60 cresce e movimenta cerca de R$ 1 trilhão

02/04/2019

Valor publica especial sobre Previdência Aberta

02/04/2019

SUSEP divulga novas regras para segmento de seguro

02/04/2019

Você conhece os benefícios de investir em uma previdência privada?

02/04/2019

A vida em primeiro lugar

02/04/2019

Seguro de vida cresce 10% e revela mudança no comportamento do brasileiro

02/04/2019

Exterior e cautela com Previdência limitam ganhos do Ibovespa

18/03/2019

Pesquisa diz que 56% dos brasileiros vão contar apenas com o INSS

18/03/2019

Como começar a investir em uma renda variável?

18/03/2019

Devo ficar no plano corporativo de previdência após demissão?

18/03/2019

IFRS 17 promove transformação no segmento de seguros

18/03/2019

Ibovespa sobe 0,88% e atinge marca inédita dos 100 mil pontos

18/03/2019

Bolsas da Europa sobem após votação do Brexit nesta terça ser descartada

13/03/2019

Seguro de vida é plano de risco que mais cresce em razão da violência

13/03/2019

Previdência privada perdeu 224 mil participantes

13/03/2019

Empresários projetam ano com avanço lento em encontro no Marcas de Quem Decide

13/03/2019

Previdência privada é opção para quem planeja bem o futuro

13/03/2019

Mercado opera atento a trâmite da Previdência

13/03/2019

Brasil vai ser se configurar como líder de crescimento em seguros

13/03/2019

Previdência Privada: O seu futuro começa agora!

08/02/2019

As principais tendências e expectativas de crescimento do mercado de seguros para 2019

08/02/2019

Planejamento da aposentadoria: muito além da reforma

08/02/2019

Mercado de seguros tem lucro de R$ 14,7 bilhões

08/02/2019

Proposta da previdência concede aposentadoria básica de até 700 reais para todas as pessoas

08/02/2019

Alerta para o Corretor de seguros, segmento oferece grandes oportunidades em 2019

08/02/2019

Contribuição Sindical e sua importância

08/02/2019

Tribunal de Contas identifica "deficiências" na privatização das seguradoras da Caixa

06/02/2019

Como garantir seu futuro investindo na previdência privada?

06/02/2019

Com reforma da Previdência como prioridade, governo adia promessas

06/02/2019

Nove a cada dez brasileiros aposentados dependem do INSS pra sobreviver

06/02/2019

Proposta para a Previdência prevê aposentadoria integral para servidor só aos 65 anos

06/02/2019

Os seguros diante dos desastres socioambientais

06/02/2019

Quatro maneiras de aumentar o seguro de assistência a idosos com Internet das Coisas e Inteligência Artificial

06/02/2019

'Não é o mercado que vai resolver a desigualdade social', diz governador do ES

04/02/2019

Mercado livre de energia busca crescimento

04/02/2019

Começa a contagem regressiva para declarar Imposto de Renda

04/02/2019

Reforma da Previdência: por que 4 países da América Latina revisam modelo de capitalização, prometido por Guedes ...

04/02/2019

Mercado reduz expectativa de alta do IPCA para 2019

04/02/2019

Bolsas da Europa fecham sem sinal único, em dia de foco em empresas

04/02/2019

'Rio Grande do Sul é o maior desafio do Brasil', afirma secretária de Planejamento

04/02/2019

Porto Seguro lucra 34% mais e atinge R$ 1,3 bilhão em 2018

01/02/2019

Funpresp: qual a melhor decisão?

01/02/2019

Imposto de Renda 2019: O leão está chegando!

01/02/2019

O custo da herança: seguro de vida auxilia herdeiros a pagarem despesas para ter acesso ao dinheiro

01/02/2019

Corretor de Seguros deve ficar atento em algumas situações para não ser punido

01/02/2019

Repetitivos e outros casos de destaque na pauta do primeiro semestre de 2019

01/02/2019

Dólar tem maior queda para o mês de janeiro desde 2012

01/02/2019

Estudo aponta para potencial de seguros em mercados emergentes

23/01/2019

Seguros podem ser a ?Tábua de Salvação? em questões de saúde

23/01/2019

Susep preparada para novo Brasil

23/01/2019

Conheça algumas razões para contratar um seguro de vida

23/01/2019

Seguros podem ser a ?Tábua de Salvação? em questões de saúde

23/01/2019

Produção de seguro direto cresceu 11,7% para mais de 12,9 mil milhões no ano passado

23/01/2019

Novos riscos e novos seguros

23/01/2019

Processo de pagamento do prêmio do Seguro DPVAT é destaque na imprensa brasileira

21/01/2019

Planejamento pra garantir o futuro

21/01/2019

Capitalização

21/01/2019

Você está preparado para a reforma da Previdência?

21/01/2019

'Aposentadoria como conhecemos hoje vai desaparecer', diz economista

21/01/2019

Regime de capitalização da aposentadoria no INSS na Reforma da Previdência Social em 2019

21/01/2019

Empréstimo rápido pela internet: é seguro?

21/01/2019

Fundamentação da tributação dos seguros e das operações bancárias na proposta de código do IVA

18/01/2019

Menores de idade podem ter seguro de vida? Especialista explica

18/01/2019

Menores de idade podem ter seguro de vida? Especialista explica

18/01/2019

Planejamento financeiro para 2019: por onde começar?

18/01/2019

Evolução Digital x Transformação Digital: Qual é a diferença?

18/01/2019

IR 2019: Reúna agora os papéis e tenha chance de receber restituição antes ...

18/01/2019

Saque integral do FGTS em caso de pedir demissão em 2019 pode ser liberado para trabalhador

18/01/2019

Com exterior positivo, Bolsa ganha fôlego extra e chega aos 96 mil pontos

18/01/2019

Dólar tem alta pontual, mas volta a cair com exterior no radar e realização

14/01/2019

O abandono da ideia de fundir Susep e Previc

03/05/2019

A reforma da Previdência e a espera de Godot


Segurança jurídica é gênero de primeira necessidade. Mas mendigamos por ela — e suas derivações — há muitos anos. Entre os que mais carecem de segurança jurídica estão os segurados da previdência. Em princípio, trata-se de paradoxo: segurado é supostamente alguém garantido, que é obrigado ou adota a cautela de renunciar a parte de seu patrimônio no presente em favor de benefício futuro, programado para ser recebido em tempo definido. Porém, depois de seis alterações constitucionais sucessivas na previdência apenas nos primeiros 30 anos de vigência da Constituição de 1988 (EC 3/93; EC 20/1998; EC 41/2003; EC 47/2005; EC 70/2012; EC 88/2015), o segurado acumula incertezas e começa a questionar se a espera terá fim ou quais serão os seus termos. Para uma relação jurídica de longo prazo, confiança e segurança jurídica são ingredientes essenciais para combater a erosão do tempo e evitar a miopia temporal[1].
Esse enredo recorda a peçaEsperando Godot, de Samuel Beckett, apresentada pela primeira vez em 1953. Em paisagem austera, com apenas uma árvore solitária, dois mendigos, Estragon e Vladimir, conversam frivolidades enquanto aguardam a chegada de um certo Godot. Quem é Godot e quando ele vai — e se vai — chegar, eles não sabem. Os personagens quase perdem a noção do tempo, mas ao final de cada ato um mensageiro de Godot, um menino, traz o aviso: Godot não pode ainda vir ao encontro, mas no dia seguinte virá. E este dia é sempre protraído no tempo. E o absurdo do esperar sem fim mostra-se patente.
Em se tratando de previdência, o absurdo da espera sem balizas sólidas pode conduzir ao abuso jurídico. O tema já sensibilizou alguns: o adiamento contínuo de limites de idade para a aposentadoria foi objeto de atenção, ainda que breve, do Supremo Tribunal Federal em 26/9/2007. Tratava-se do julgamento da ADI 3.104/DF, sendo que a questão central era outra: a alteração no modo de cálculo do benefício e a alteração de regra de transição pela EC 41/2003. No entanto, incidentalmente, em um dos votos — o do ministro Gilmar Mendes —, a corte foi instada a refletir o que ocorreria se o problema em debate fosse a elevação contínua da idade mínima para a aposentadoria por sucessivas normas de transição. O ministro Gilmar chegou a comparar a alteração de regras de transição, e a elevação também sucessiva do tempo exigido para aposentadoria, com “uma corrida de obstáculo com obstáculo móvel”.
Na ocasião, invocando a sugestiva metáfora, o ministro Gilmar Mendes afirmou que, caso a hipótese ocorresse, poderia ser caracterizado um abuso do poder de reforma constitucional, uma fraude ao sistema, passível de censura jurisdicional:
“É preciso que meditemos sobre isto. Será que não há remédio na farmacopeia jurídica para esse tipo de discussão? Há, sim. A ideia de segurança jurídica, a ideia de que, neste caso, pode haver fraude ao sistema. Portanto, parece-me que necessitamos cada vez mais de dizer que há alguma pobreza nesse modelo binário: direito adquirido/expectativa de direito. Pode ser, sim, que a própria emenda constitucional ou a própria legislação, no caso de legislação ordinária, porque em geral sói acontecer esse tipo de mudança no plano da legislação ordinária, que a própria legislação ordinária venha a fraudar, ao frustrar uma condição que seria implementável desde logo, constituindo uma lei de perfil arbitrário” [p.172][2].
Correta e oportuna a observação do ministro Gilmar Mendes. Mas há mais a dizer.
A “corrida de obstáculos com obstáculos móveis não é problemática apenas pela sucessão de emendas. O incremento linear de idade como requisito de elegibilidade do beneficiário ao direito à aposentadoria pode ser questionado por si, mesmo realizado uma única vez, se implementado de forma não progressiva e sem a consideração proporcional da eficácia passada de normas de transição precedentes. Quando se trata de relação previdenciária, cujo conteúdo encerra um complexo de direitos de aquisição paulatina (adquiridos dia a dia), porém em longo prazo, a elevação imediata de requisito etário pode promover a ressignificação gravosa do tempo cumprido, com frustração da segurança jurídica, e a quebra de isonomia e proporcionalidade. A assertiva exige fundamentação, que se pretende oferecer a seguir.
Maria Gema Quintero Lima, autora do mais abrangente estudo sobre o direito transitório da seguridade social realizado na Espanha, escreveu sobre o requisito de idade:
Así como el requisito de carencia respondía a una obligación del sujeto protegido del nivel contributivo, el ostentar una determinada edad no responde a ninguna obligación con el sistema de seguridad social; es una característica personal, irreversible e invariable del sujeto protegido”.
E arrematou:
Cuando el legislador introduzca ex novo un requisito positivo o negativo de edad, tanto respecto de prestaciones ya existentes, cuanto como consecuencia natural del diseño de un nuevo tipo de prestación, debería considerar que es posible que haya sujetos que aún no han alcanzado esa edad, en el primer caso, o que la han alcanzado em el segundo, pero respecto de los que se ha podido actualizar la situación de necesidad. Em estos casos, de nuevo, cabría emplear algún género de fórmula transitoria de aplicación paulatina del requisito de edad; acompañada o no de alguna de las manifestaciones del mecanismo de la contraprestación. Y al margen, em todo caso de que, cuando se trate de nuevas prestaciones que incluyen un requisito positivo de edad, el legislador haya de valorar la posibilidad de aplicar con efecto inmediato las nuevas previsiones. Ha de hacerlo em el sentido de homologar las situaciones anteriores, e incorporar al supuesto de hecho de esas nuevas normas a aquellos sujetos que hubieran alcanzado esa edad antes del punto cero” [grifo nosso][3].
É certo que a elevação da idade mínima é uma necessidade em quase todos os regimes de previdência social no mundo, devido à confluência de dois fenômenos aparentemente irreversíveis de nosso tempo: a elevação da longevidade média dos indivíduos e o decréscimo das taxas de natalidade. Essa confluência obriga a calibragem periódica dos sistemas previdenciários, independentemente da existência de déficits ou superávits financeiros momentâneos da seguridade, cuja fixação a cada período segue também variáveis instáveis (taxa de desemprego, urbanização, migração, informalidade, entre outras) e apresentam margens de erro de projeção. Porém, a elevação do parâmetro etário deve ocorrer de modo progressivo, sem transições abruptas, da forma menos gravosa e mais isonômica possível, considerada a eficácia proporcional da norma precedente sobre a relação previdenciária, prestigiada a segurança jurídica e garantida a transição como direito fundamental[4].
Na nova proposta de reforma da Previdência (PEC 6/20190, esses requisitos não estão cumpridos. Em primeiro lugar, não é igualitária a elevação do critério etário ou isonômico o ritmo de incremento da idade mínima nas normas de transição dos diferentes segurados da Previdência. Em particular no caso do regime dos servidores públicos mais antigos, anteriores à EC 20/1998 e à EC 41/2003, exige a PEC 6/2019 uma mudança abrupta de idade, sem qualquer transição, se os agentes desejarem preservar parte do direito que lhes foi assegurado em norma específica e concreta de transição anterior. A rigor, a PEC 6/2019 sonega a indispensável disciplina transitória de segundo grau (a "transição da transição"), pois a suposta nova regra de transição dos antigos servidores — anteriores à EC 20/1998 — estabelece salto etário imediato como requisito de elegibilidade para a aposentadoria, preservando-se o direito que lhes foi assegurado de integralidade apenas se cumprida imediatamente a exigência da nova idade mínima geral (62 anos de idade/mulher; 65 anos de idade/homem, com regra especial para os professores e professoras do ensino infantil, fundamental e médio, fixada em 60 anos).
A norma proposta também elimina completamente a possibilidade de redução da idade mínima prevista na EC 47/2005 em regime de pontos (composição idade/tempo de contribuição) para esses agentes, mantida a integralidade, conquanto adote disciplina de pontos para os trabalhadores da iniciativa privada (86/96), admitindo balanceamento entre idade e tempo de contribuição como requisito suficiente de elegibilidade à aposentadoria. O salto etário imediato também se aplicará aos servidores com ingresso posterior a 16/12/1998, mas com vínculo anterior à EC 41/2003, sem direito à escala móvel de pontos, mas que possuíam direito à paridade e integralidade nos termos de norma transitória da EC41/2003. Ao contrário do que se divulga na imprensa, mesmo com esse salto etário imediato, desconsidera-se e fulmina-se o direito à paridade, que fica assim abolido sem qualquer transição, conquanto assegurado hoje para esse segmento específico dos servidores mais antigos por regras de transição constitucional, cuja vigência iniciou, para alguns, em 1998 (há 21 anos!) e, para outros, em 2003 (há 16 anos!).
Essa dura proposta de regra de transição da PEC 6/2019, insista-se, não estabelece uma rampa etária, mas um salto etário abrupto, um agravamento repentino, imediato e surpreendente mínimo de cinco anos para os homens e de sete anos para as mulheres, sem crescimento anual progressivo para os servidores que hoje já estão cobertos por diversas normas de transição constitucional anteriores — há, aqui, portanto, lacuna no critério da “transição da transição”.
Curiosamente, ao mesmo tempo que essa ruptura gravosa com as normas anteriores é apresentada, servidores policiais e agentes penitenciários são beneficiados com direito à aposentadoria com integralidade sem precisar saltar para 65 anos/60 anos de um dia para o outro. Ao contrário, para assegurarem a aposentadoria com integralidade bastará cumprirem a exigência de 55 anos (para ambos os sexos), 25 anos de contribuição/mulher; 30 anos/homem, e 15 anos em atividade policial, desde que tenham “ingressado no serviço público em carreira policial antes da implementação de regime de previdência complementar pelo ente federativo ao qual esteja vinculado ou, para os entes federativos que ainda não tenham instituído o regime de previdência complementar, antes da data de promulgação desta Emenda à Constituição”. Em outras palavras: os servidores policiais e agentes penitenciários posteriores à EC 41/2003 ganharam na PEC 6/2019 direito novo, inexistente hoje, à integralidade, pois depois da EC 41/2003 todos os servidores civis, inclusive os policiais, deixaram de gozar do direito à integralidade e paridade. Trata-se, como se pode facilmente identificar, de austeridade seletiva e ausência de critério igualitário mínimo no regime do percurso de transição.
Para além dessa desequiparação do percurso de transição vincado a carreiras específicas, normas de transição que implementam elevações lineares do requisito etário, de forma isolada e sem progressão, quase sempre incidem em infração à proporcionalidade. Se algum segurado iniciou a trabalhar mais cedo, manteve carreira contributiva extensa, mas possui menor idade, pode ter gravemente ampliada a sua carreira contributiva apenas por ser mais jovem, mesmo que faltem poucos dias para a aposentadoria antes da vigência formal da nova Emenda. Sempre haverá alguém próximo à linha do novo corte/piso etário linear que será desproporcionalmente atingido. Outros, com menor tempo de contribuição, com menor aporte contributivo ao sistema, apenas por serem mais velhos, às vezes por diferença de poucos dias, teriam precedência e seriam amparados pela linha do novo piso etário.
Em matéria de transição, a melhor e mais equilibrada forma de ajuste é a criação ou elevação, para o período remanescente, de pedágios contributivos — solução aliás a mais frequente nas reformas paramétricas dos últimos anos. Os “pedágios” são fórmulas engenhosas de considerar o tempo passado — o efeito implementado pelas normas de transição anteriores — e acrescer esforço contributivo adicional para o futuro, considerado apenas o tempo remanescente, sem retrospectividade ou retroatividade. Fórmulas de somatório de pontos, semelhante à adotada pelo artigo 3º da EC 47/2005, que realizam calibração entre o tempo de contribuição e a idade mínima, cumprem a mesma finalidade.
Se o tempo é elemento neutro na composição de normas de transição, e o aumento da longevidade (ou expectativa de sobrevida após os 60 anos) beneficia a todos, o pedágio contributivo também dever colher a todos, sem exceções, sem critérios discriminatórios, mas também sem preventiva exclusão de funções ou carreiras profissionais de qualquer natureza. O critério deve ser previdenciário, o tempo faltante para a aposentação consoante as regras transitórias vigentes, aplicando-se a este resíduo pedágio percentual uniforme, que não discrimina ou diferencia grupos, categorias, nem se serve de elementos de natureza pessoal ou profissional, sem nexo com o aporte contributivo e o regime jurídico precedente. O pedágio simplifica e atualiza o sistema de modo equitativo, evitando a proliferação de regras casuísticas, com acréscimos etários e contributivos distintos entre categorias profissionais. Não é na manipulação do tempo passado e cumprido que devem ser corrigidas diferenças entre os regimes e regras previdenciárias, mas sim na disciplina material e permanente das normas de segurança social, na busca da almejada convergência de regimes para o futuro.
A aplicação uniforme do pedágio para todos os servidores, trabalhadores e agentes, públicos e privados, sem exclusões, preserva a racionalidade da transição e premia a proporcionalidade do esforço contributivo precedente — favorecendo os que contribuíram por mais tempo para manter a solvabilidade do sistema —, sem desconstituir situações específicas, como ocorre hoje também para os servidores que aderem ao regime de previdência complementar público — que recebem, como regra, benefício especial proporcional ao tempo em que contribuíram no regime próprio em valores superiores ao teto do regime geral.
O tempo transcorrido é um elemento compositivo neutro e não deve ser utilizado sem critério igualitário de transição para diferentes grupos geracionais e ocupacionais. A Constituição, percebida diacronicamente, é essencialmente um compromisso intergeracional e exige equidade intergeracional em sua própria reforma.
A mesma diretriz de igualdade na solidariedade e de convergência de regras deve ser reconhecida nas regras de transição de todos os regimes de previdência. Exigir de dois segurados — homens ou mulheres — que ingressaram no mesmo emprego, cargo ou função, no mesmo dia, com período contributivo idêntico ao sistema, que tenham regimes radicalmente distintos de transição e esforço contributivo radicalmente distinto, após sujeição idêntica a sucessivas regras de transição, é violar claramente o princípio da igualdade e da proporcionalidade, prestigiado pelo sistema previdenciário, inclusive no regime de previdência complementar. É desatender, às avessas, o princípio da contrapartida, previsto no artigo 195, parágrafo 5º, da CF, pois se suprime benefício, sem redução da correspondente fonte de custeio, e sem observar a proporcionalidade e igualdade da restrição. Por outro lado, excluir desde logo da transição qualquer agente público, civil ou militar, da simples incidência de pedágio contributivo, elemento de calibração neutro em relação à especificidade de qualquer subdomínio dos regimes próprios ou do regime geral, é reduzir o impacto do ajuste contributivo do sistema e sobrecarregar alguns em favor de outros, sem fundamento constitucional razoável, violando o princípio da solidariedade e a repartição equitativa das cargas públicas.
Fonte: Consultor Jurídico
logotipo zepol